Justiça suspende cassação e mantém Cabo Deyvison no cargo de vereador em Mossoró-RN

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte suspendeu os efeitos da cassação do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), do município de Mossoró. Em decisão liminar proferida na tarde desta terça-feira (13) pelo desembargador eleitoral Eduardo Pinheiro, foi concedida uma tutela de urgência incidental que interrompe a perda do cargo. Com a medida, os atos da Câmara Municipal de Mossoró que declaravam a extinção do mandato parlamentar e convocavam o suplente para posse ficam sem efeito, conforme detalhado nas comunicações do Legislativo local. 

A controvérsia jurídica teve início quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) decretou, por unanimidade, a perda do mandato de Deyvison por infidelidade partidária. Eleito em 2024 pelo MDB, o parlamentar migrou para o PL em abril de 2026 para disputar uma vaga de deputado federal. O MDB acionou a Justiça alegando desfiliação sem justa causa, tese acolhida inicialmente pela corte. Diante disso, a defesa do vereador ingressou com embargos de declaração.

O desembargador Eduardo Pinheiro reconheceu o risco de dano grave caso o vereador fosse afastado antes do julgamento definitivo dos recursos. A decisão tem caráter provisório e garante a permanência de Cabo Deyvison na cadeira até que o colegiado do tribunal analise o mérito dos embargos. Em nota, o Legislativo mossoroense confirmou que foi intimado e que publicará os atos administrativos necessários para cumprir a ordem e restabelecer o parlamentar no exercício de suas funções.

Íntegra da nota da Câmara Municipal de Mossoró:

“A Câmara Municipal de Mossoró informa que foi intimada, na tarde desta terça-feira (13), da decisão proferida pelo Desembargador Eleitoral Eduardo Pinheiro, que julgou os Embargos de Declaração interpostos no Processo nº 0600164-41.2026.6.20.0000, deferindo pedido incidental de tutela de urgência para suspender a eficácia do acórdão que determinou a perda do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL).

A decisão também suspendeu os efeitos dos atos decorrentes do acórdão, efetivados por meio do Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, publicado na sexta-feira (9), e do Ato da Presidência nº 11/2026, lido em Plenário nesta terça-feira (13), que declared a extinção do mandato parlamentar e convocou o suplente para posse.

Diante da nova decisão, a Câmara Municipal de Mossoró informa que publicará, ainda nesta terça-feira (13), os atos administrativos necessários para assegurar o reestabelecimento do vereador Cabo Deyvison no exercício do mandato, em estrita observância à determinação da Justiça Eleitoral.”