A Câmara Municipal de Mossoró votará nesta sexta-feira (23), em sessão extraordinária, às 9h, quatro projetos da Prefeitura e um do Legislativo. As proposições do Executivo chegaram à Casa esta semana e serão votadas antes do início do recesso parlamentar.
Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47/2022 institui o Diário Oficial de Mossoró (DOM) como meio oficial de comunicação das normas e dos atos administrativos do Município de Mossoró.
O Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48/2022 dispõe sobre a política municipal de incentivo ao estágio universitário e amplia o acesso para estudantes dos ensinos médio e técnico.
Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49/2022 cria o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O sistema contempla o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Quarta e última matéria do Executivo na pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50/2022 regulamenta o uso de carros oficiais em serviço pelo Poder Público Municipal.
Por fim, os vereadores e vereadoras votarão o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo do Legislativo nº 04/2022, de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC), que dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental simplificado para funcionamento de igrejas, templos ou edificios com fins religiosos.
A sessão extraordinária é a décima sexta dessa natureza do ano e foi convocada pela maioria dos parlamentares, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.
A sessão, como todas do Legislativo, será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM; canal 2 Telecab e canal TV Câmara Mossoró no Youtube).