A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 55/2026, que institui o novo Plano Diretor do município.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e segue para veto ou sanção do prefeito Marcos Medeiros, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Além do texto principal, o plenário apreciou 15 emendas aditivas, 40 emendas modificativas e 7 emendas supressivas ao projeto apresentado pelo Poder Executivo.
A aprovação do novo Plano Diretor representa um marco para o município, após mais de uma década sem atualização do instrumento, que norteia o crescimento urbano de Mossoró.
A medida fortalece o ordenamento territorial de Mossoró, abrangendo as zonas urbana e rural, com diretrizes voltadas ao planejamento sustentável, ao desenvolvimento urbano.
O trabalho de elaboração da proposta de atualização do Plano Diretor de Mossoró foi coordenado pela secretária Sariny Nobre, da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
O estudo e projeto para o Novo Plano Diretor de Mossoró foi iniciado em 2023 e passou por etapas de escutas públicas, oficinas com a população da zona urbana e rural e debates diretos com setores importantes da sociedade como o setor comercial, econômico, imobiliário e construção civil. Em 28 de fevereiro, foi realizada a Conferência da Cidade com expressiva participação popular e, em 20 de março, uma audiência pública junto a CMM.
A proposta aprovada tem como objetivo orientar o crescimento urbano e territorial de Mossoró, abrangendo uso do solo, mobilidade, habitação, meio ambiente, infraestrutura, patrimônio histórico e desenvolvimento rural.
Sua atualização, prevista pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que determina revisões periódicas a cada dez anos, garante que o planejamento urbano acompanhe as novas demandas da população.
A aprovação do novo Plano Diretor é considerada uma das etapas mais relevantes do planejamento urbano, por definir as regras que orientam o desenvolvimento da cidade, equilibrando crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e qualidade de vida da população.
Por não ter um plano diretor bem definido, com um zoneamento completo de Mossoró, a população de Mossoró comprou casas em diversas regiões de Mossoró em áreas de risco, em locais sem drenagem, esgotamento sanitário, ruas calçadas ou asfaltadas de forma erradas, de modo que hoje tem enormes prejuízos, bem como a Prefeitura de Mossoró.
Com o Plano Diretor, o construtor quando for abri um loteamento, terá que respeitar a legislação municipal quanto a forma como vai fazer as ruas, o saneamento, a drenagem, bem como a área que vai construir as casas, para evitar prejuízos futuros do cidadão e também da Prefeitura Municipal de Mossoró, como ocorre nos dias atuais.