O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira (16), o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que recomendou a desaprovação das contas da gestão do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, referentes ao exercício de 2014. A decisão, motivada pela ausência de envio de informações contábeis, foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco abstenções.
O argumento da Corte de Contas, que seguiu, por unanimidade, o entendimento do relator, conselheiro Renato Costa Dias, é de que as contas foram elaboradas com ausência de documentos e informações, em desacordo com o artigo 101 da Lei nº 4.320/64, e os artigos 10 e 11 da Resolução nº 04/2013 do órgão de controle.
O processo transitou em julgado em 6 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em fevereiro de 2025. Com a ausência de deliberação na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a Mesa Diretora da Casa designou o vereador Lucas das Malhas (União) como relator especial do PTCE n° 2014/2025.
Com a deliberação do plenário, a Câmara vai promulgar, hoje (16), um Decreto Legislativo formalizando o resultado do julgamento, que será publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM). Após a publicação, o ato será encaminhado ao TCE/RN, que ficará responsável por notificar o ex-prefeito acerca da decisão definitiva sobre as contas.