27/12/2019 08:43
Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.
26/12/2019 18:50
A entidade se manifestou contra a figura do “juiz de garantias” aprovada dentro do pacote anticrime sancionado pelo presidente. De acordo com a AMB, o custo para implementação será alto e não há tempo hábil para contratação de novos juízes dentro do prazo em que o pacote entrará em vigor.
26/12/2019 16:45
Segundo a PF, foram registrados repasses do total de R$ 4 milhões da Odebrecht ao Instituto Lula, entre dezembro de 2013 e março de 2014. A defesa de Lula disse que o indiciamento não faz sentido e que as doações foram normais, de origem identificada e sem qualquer contrapartida, principalmente porque na época, Lula não era agente público e o beneficiário foi o Instituto.
26/12/2019 10:11
O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso, foi sancionado na terça-feira (24) e publicado na madrugada desta quarta (25) no Diário Oficial da União. O pacote de medidas torna mais rígidos o processo penal e a legislação contra crimes no país.
24/12/2019 15:27
O recurso foi apresentado na noite desta segunda (23). No sábado (21), o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia atendeu a um pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-governador. Para o ministro, a decisão que determinou a prisão, proferida pela Justiça da Paraíba, não estava fundamentada.