Entramos em dezembro de 2025 com novas regras tributárias que terão impacto relevante sobre a arrecadação do governo, mas não somente para ele. Teremos a taxação dos dividendos, além do aumento da taxa sobre JCP. Fora isso, também tivemos a elevação da CSLL para fintechs e um ajuste progressivo de impostos sobre as chamadas bets.
A princípio, todas essas alterações podem parecer benéficas, já que a arrecadação maior chegaria a R$ 6,7 bilhões só no ano de 2028, conforme reportado pelo casino.com. Porém, em matéria de economia, vale ter atenção ao impacto disso sobre a operação das empresas afetadas.
O primeiro ponto abordado quanto ao impacto dos projetos recentemente sancionados pelo Presidente da República diz respeito aos proventos concedidos por empresas aos investidores. Os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) pagos aos acionistas já eram taxados, mas tiveram sua taxa elevada de 15% para 17,5%.
Os dividendos serão taxados, mas somente a partir de um valor mínimo há estipulado. O imposto de 10% é aplicado somente a pagamentos superiores a R$ 50 mil recebidos de uma mesma empresa. Portanto, não é todo investidor pessoa física que precisará pagar os impostos. Em geral, esse patamar de dividendos já supõe um grande patrimônio.
Portanto, em relação a este ponto, a mudança tributária pode ter impacto principalmente para investidores de nível médio. Não vemos um impacto tão relevante sobre novos investidores, o que é positivo para a bolsa de valores e o mercado financeiro como um todo.
A proposta de aumento do imposto sobre a operação das plataformas de apostas e cassino, as chamadas bets, foi modificada. Antes, a ideia era dobrar o valor do imposto de 12% para 24%, mas houve uma alteração para aumento gradual, passando para 15% e finalizando em 18%.
Então, teremos uma taxação de 15% a partir de 2026 e 18% em 2028, dando tempo para as empresas se adaptarem. Além disso, a opção por não realizar uma mudança brusca impede que empresas entrantes desistam do processo de licenciamento, essencial para a operação legal no Brasil.
O assunto que envolve as bets é polêmico, mas não há como negar que a atividade traz recursos para a União. Em 2025, a arrecadação chegou próxima a R$ 9 bilhões, e o aumento do imposto com a entrada de novas marcas no mercado levará a patamares ainda maiores.
Afinal, um pequeno incremento na taxação não parece ter efeito direto sobre a opção de brasileiros por jogar e apostar. Então, não há como ver indícios de uma possível diminuição dessa atividade. Embora haja controvérsias em relação à moralidade da exploração de jogos de azar e apostas, a arrecadação do governo e a geração de empregos por essas empresas tendem a ser benéficos para a economia.
Para equilibrar o efeito potencialmente nocivo em pessoas com dificuldade de controle de comportamento, temos visto a implementação de ações que visam o jogo responsável.
Também achamos válido ressaltar que o Nordeste é cotado como principal área para a exploração desses jogos de forma física, com cassinos em resort, em outros projetos que tramitam no congresso. Neste caso, veríamos um benefício muito mais direto à nossa economia local.
Outro aumento gradativo de imposto acontece com as fintechs, que são as empresas de serviço financeiro digitais, a exemplo de Nubank, C6 e Banco Inter. Sobre essas empresas, o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) prevê o aumento de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e uma nova taxa de 20% a partir de 2028.
Novamente, a ideia de maior arrecadação, especialmente destinada à seguridade social, pode parecer muito positiva. De fato é, mas é preciso também considerar se o estudo realizado avaliou o possível impacto de equiparar as fintechs a bancos tradicionais em impostos, e se isso não traria possíveis obstáculos à inovação.
O Brasil é campeão não em total de tributos, mas definitivamente na complexidade tributária. Tivemos o incremento da taxação aos dividendos, que não existia, mas, no geral, as últimas alterações não tornaram o entendimento mais complexo, apenas oneram empresas de determinados setores.
Discussões sobre aumento de tributos estão sempre em voga no Brasil, e as alterações recentes parecem ter um impacto positivo, de forma geral, em termos de arrecadação. Veremos como as empresas, especialmente, serão impactadas por essas mudanças nos próximos três anos.