A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) visitou 113 estabelecimentos comerciais e 22 barracas nas praias da região de Mossoró, município no Oeste do RN. A unidade do órgão na cidade foi inaugurada no último dia 11 de janeiro, e já teve centenas de atendimentos a consumidores.
Os comerciantes foram orientados sobre a precificação nos produtos, obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor exposto, a proibição da cobrança obrigatória dos 10% da taxa de serviço, assim como a cobrança de consumação mínima e preços abusivos.
Além da fiscalização, uma denúncia levou a equipe do Procon/RN até uma pousada na praia de Tibau, onde encontrou práticas abusivas, como a cobrança de consumação mínima, cobrança obrigatória dos 10%, cardápio com irregularidades, dentre outras. A pousada foi autuada.
De acordo com o Procon, o art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor proíbe os fornecedores de impor limites quantitativos na venda de produtos e serviços.
Em Mossoró, o Procon Estadual encontra-se na Central do Cidadão, no Terminal Rodoviário da cidade. O Procon alerta aos consumidores que, em caso de dúvidas e/ou reclamações, dirija-se até a unidade mais próxima do órgão.