Natal, RN – O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a 20 municípios do Rio Grande do Norte cobrando mais transparência e rigor na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida, de caráter preventivo, visa garantir que as verbas sejam utilizadas exclusivamente para a educação básica e a valorização do magistério.
O procurador da República Higor Rezende, autor da recomendação, agiu após relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apontarem falhas na gestão desses recursos em diversas cidades brasileiras. O objetivo é assegurar que o dinheiro público chegue aos alunos e profissionais da rede pública de ensino e prevenir irregularidades que possam configurar atos de improbidade administrativa. O não cumprimento das orientações pode resultar em consequências judiciais e até mesmo na intervenção nos municípios.
Principais Recomendações:
O MPF reforçou uma série de regras essenciais para uma gestão correta do Fundeb:
Conta Bancária Exclusiva: Cada prefeitura deve manter uma conta bancária única e específica para o Fundeb, em instituições como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil. Essa conta deve ser utilizada apenas para movimentar os recursos do Fundo.
Gestão da Secretaria de Educação: A responsabilidade pela movimentação financeira do Fundeb deve ser da Secretaria Municipal de Educação. Isso garante que a verba seja gerenciada por quem possui expertise nas necessidades da área.
Proibição de Saques em Dinheiro: Todas as movimentações financeiras devem ser feitas eletronicamente, por meio de transferências e pagamentos. A proibição de saques em espécie visa facilitar o rastreamento dos valores, beneficiários e finalidades, coibindo desvios.
Prazos:
Os municípios têm um prazo de 15 dias para informar o MPF se acatarão as recomendações. Além disso, terão 30 dias úteis para comprovar que estão cumprindo as novas regras perante o MPF, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os tribunais de contas.
A recomendação foi enviada aos seguintes municípios: Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Assu, Bodó, Campo Grande, Carnaubais, Fernando Pedroza, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Macau, Paraú, Pedro Avelino, Pendências, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar.