A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), o Projeto de Lei número 46/2022 que cria a Política Municipal de Saneamento Básico. O Projeto é uma iniciativa do prefeito Allyson Bezerra.
O objetivo é adequar Mossoró ao Marco Nacional do Saneamento Básico. “Em 2020, a partir da atualização na Lei Nacional n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Marco Nacional do Saneamento Básico, fora inovado no ordenamento jurídico brasileiro parâmetros para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil e os eixos que o compõe: acesso à água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e manejo e drenagem de águas pluviais. Transpondo para a realidade de Mossoró, ainda não temos uma política de saneamento básico instituída”, explica o texto do Projeto.
Quando sancionada, a Política Municipal de Saneamento Básico permitirá que a Prefeitura de Mossoró realize alguns serviços de saneamento na cidade. “Os grandes instrumentos de inovação trazidos pela atualização no Marco Nacional do Saneamento são: maior autonomia aos municípios na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a concorrência precedida de licitação para a delegação dos serviços de saneamento, a relevância dada às agências de regulação, fiscalização e controle dos contratos de prestação desses serviços e normatização de forma uniformizada e coordenada para padrões técnicos de operação dos trabalhos entregues à população”, relata a Prefeitura.