A Prefeitura de Mossoró terá que enviar para a Câmara Municipal adequações à previdência municipal, com modificações à Lei Orgânica do Município. O envio é obrigatório, instituído em lei federal.
Em entrevista à Super TV HD nesta terça-feira (25), o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previ), Paulo Linhares, comentou as mudanças que devem ocorrer.
"É uma adequação que deve ser feita obrigatoriamente pelo município de Mossoró, seguindo a reforma preconizada da Emenda Constitucional Nº 103/2019", explicou Paulo Linhares.
"Não há como o prefeito ou a Câmara não fazerem essa adequação. O município é obrigado a fazer", enfatizou o presidente.
Linhares citou ainda que as adequações que devem ser apresentadas pelo Município são bem menos severas do que as feitas pelo governo estadual e federal. "A gente está apenas fazendo uma adequação da legislação municipal, de uma maneira muito mais branda", afirmou ele.
Caso o município não envie as adequações para a Câmara Municipal e as mesmas não sejam aprovadas com urgência, a Prefeitura ficará impossibilitada de receber recursos federais.