A Câmara Municipal de Mossoró enviou à Prefeitura para sanção a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, nesta quarta-feira (8), após validar em plenário a redação final do projeto, na sessão desta quarta-feira.
Nesta terça-feira (7), a pauta já havia sido aprovada em segundo turno.
A maioria dos vereadores aprovou o projeto, de autoria do Executivo (29/2022), com três alterações. As mudanças foram inseridas no texto original e resultam de emendas do governo e da oposição.
Por iniciativa do vereador Pablo Aires (PSB), definiu-se que as emendas individuais ao Orçamento de 2023 deverão destinar, no mínimo, 5% do seu montante para ações de combate à fome e à desigualdade social.
Outra emenda aprovada, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), assegura recursos “para implementação e fortalecimento de cursinhos populares e/ou comunitários pré-vestibular/Enem”.
A terceira, assinada pelo vereador Genilson Alves (Pros), estabelece 70% das emendas impositivas ao Orçamento para serviços de saúde, assistência social e educação, e as 30% demais de livre destinação.
A LDO baseia o Orçamento Municipal para 2023 (Lei Orçamentária Anual-LOA), que deverá ser aprovado na Câmara até dezembro deste ano. A LOA fixa receitas e estima receitas anuais da Prefeitura.