A Câmara Municipal de Mossoró concluirá, nesta quarta-feira (8), a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com a leitura da redação final do Projeto do Executivo (29/2022). Hoje (7), o plenário aprovou a proposta, em segundo turno, por 12 votos a favor e 9 contrários.
Como na primeira votação, há dez dias, houve divergência quanto a dois pontos principais. Um é a mudança do percentual de destinação de emendas impositivas. Outro é o índice mínimo de 25% de remanejamento do Orçamento pelo Executivo, sem prévia autorização da Câmara.
A maioria decidiu manter 70% das emendas impositivas para saúde, social e educação e 30% de livre indicação. Também manteve os termos de remanejamento, conforme proposto pela Prefeitura. A oposição tentou novamente reverter em plenário, mas foi voto vencido.
A exemplo do primeiro turno, no último dia 25 de maio, entidades sociais protestaram nas galerias do plenário. Defendiam emendas impositivas em 50% para saúde e 50% de livre indicação. Com a mudança desses percentuais, vereadores anunciaram que levarão o caso à Justiça.
A LDO lança as bases do orçamento da Prefeitura para o próximo ano, a ser votado em dezembro. Começou a tramitar na Câmara em meados de abril. Com a conclusão, prevista para amanhã, a Câmara enviará o projeto à Prefeitura para sanção e passar a ter efeitos de lei municipal.