Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região proíbe o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) de representar a categoria dos servidores da saúde de Mossoró.
Esta decisão já transitou em julgado desde 2017, não cabendo mais recurso.
Os interesses dos servidores da saúde de Mossoró, no caso, são defendidos exclusivamente por dois sindicatos específicos: Sindicato dos Servidores da Saúde de Mossoró e o Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Região Oeste.
Para a Justiça do Trabalho, apenas estes dois sindicatos podem negociarem, proporem e deliberarem junto ao Município de Mossoró em benefício dos servidores públicos municipais.
Cabe ao Sindiserpum defender os interesses dos demais servidores, como fez há poucos dias, respeitando a democracia, para com os professores da rede municipal de ensino. Neste caso, o gestor municipal convidou a presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira, para conversar sobre o aumento do piso do magistério no Palácio da Resistência.
Na ocasião, ficou decidido que o Sindiserpum e sua assessoria jurídica, teria uma reunião com os secretários de administração, procurador geral e consultor geral, para analisar precisamente a legislação brasileira. Em seguida, ficou definido outra região, desta vez com a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, bem como a assessoria jurídica, para que a categoria fosse informada precisamente do quadro jurídico e financeiro da Prefeitura.
Por final, o prefeito Allyson Bezerra se reuniu com a presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira, e definiram, sentado a mesa, de forma democrática e respeitosa, como seriam pagos os 33,23% do aumento do piso do magistério. O prefeito Allyson Bezerra, na ocasião, decidiu por conceder um aumento maior: 33,67%.
Após este aumento, que a equipe econômica e jurídica do Palácio da Resistência, terá dificuldades para alocar estes recursos no Orçamento de 2022, o Sindiserpum se fez presente em protestos, em frente ao Palácio da Resistência, cobrando benefícios para os demais servidores públicos municipais, incluindo da saúde.
Este protesto pode ser interpretado como meramente político, pois em nenhum momento, segundo informa o Palácio da Resistência, o prefeito Allyson Bezerra se negou a receber os servidores para negociar qualquer ponto de pauta. A reunião estava agenda para ocorrer no dia 22 deste mês, seguindo os mesmos parâmetros de outros pleitos dos servidores públicos municipais. "Estamos sempre abertos ao diálogo com o representante legal das categorias, algo que antes não acontecia", destaca o prefeito Allyson Bezerra.