O vereador Lawrence Amorim, apresentou nesta quarta (24) o Projeto de Lei 70/2021, que determina que os estabelecimentos privados e públicos de Mossoró reservem 1% do total de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto institui que os estabelecimentos garantam, no mínimo, uma vaga próximo à entrada principal ou ao elevador, para que os veículos tenham tempo de espera nestes locais.
Lawrence esclarece que o projeto é uma demanda que atende reivindicações de várias famílias mossoroenses, que possuem dificuldades no dia a dia, entre elas, a falta de locais para estacionar.
“Reforço a imensa necessidade de que o poder público, juntamente com a sociedade organizada somem esforços para amenizar o sofrimento das pessoas afetadas por Transtorno do Espectro Autista (TEA), providenciando serviços coordenados que melhorem o funcionamento diário e a possibilidade de uma vida autônoma para essas pessoas”, ressalta.
SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Conhecido como autismo, o TEA atinge uma em cada 160 crianças, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além de afetar o desenvolvimento da criança, o autismo também influencia no comportamento e na comunicação com outras pessoas, sendo um transtorno complexo, tanto a nível de diagnóstico, quanto de tratamento.
Não bastasse, em virtude das dificuldades sociais, a grande maioria dos acometidos de TEA sofrem algum tipo de estigmatização, tendo dificuldades na vida social.
No ano de 2012, foi promulgada a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, apesar dessa iniciativa, as políticas públicas ainda não garantem aos autistas o pleno exercício da cidadania, uma vez que não existem de forma geral nos estabelecimentos públicos e privados espaços reservados exclusivamente para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).