O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Rio Grande do Norte (Sindifisco Nacional) tem feito alertas públicos à população e, sobretudo, aos parlamentares federais sobre os riscos do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.
Todo o movimento local acontece junto com a articulação da categoria nacionalmente, que enviou uma carta para os parlamentares de todo país.
Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, “o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária”, diz o documento.
Segundo a carta, apesar do relatório mais recente ter acatado algumas sugestões dessas entidades, o texto continua tendo problemas, limitando o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.
“Permanecem no substitutivo formulações que favorecem à invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país”, diz o documento, pedindo o adiamento do exame do tema.
Além de denunciar o ataque sofrido pela Fazenda Pública, a nota conjunta com outras entidades representativas dos fiscos, tem como objetivo orientar e instrumentalizar o trabalho parlamentar das entidades e subsidiar o processo de negociação com o relator.
Alterações que favorecem a blindagem dos sócios que atuam por meio de terceiros (“laranjas”), impedindo ou dificultando a responsabilização dos verdadeiros sócios gerentes que praticam a sonegação fiscal; e o fim do voto de qualidade no CARF, revertendo o empate no julgamento como decisão favorável ao contribuinte, estão entre os pontos a serem combatidos. As entidades também defendem que a votação do PLP nº 17/2022 seja adiada, para que o debate sobre a matéria seja ampliado e pautado pelo interesse público.