Com a Prefeitura no "Serasa dos municípios", Mossoró não poderá receber emendas

Surge a primeira pendência de Mossoró no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A gestão anterior (Rosalba Ciarlini) não encaminhou as Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) no prazo legal a Secretaria do Tesouro Nacional.

Com isso, a Prefeitura de Mossoró está inadimplente no CAUC e, por isso, impedida de formalizar convênios, realizar crédito e outras operações. Para entender melhor, Rosalba entregou a Prefeitura de Mossoró ao seu sucessor com o nome sujo no "serasa" das prefeituras.

Ao apresentar pendências entre os 16 itens monitorados diariamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do sistema Cauc, o órgão público se sujeita a diversas sanções, que prejudica diretamente a população de Mossoró-RN.

Essas punições variam entre proibição de celebrar convênios, deixar de receber recursos de transferências voluntárias, impossibilidade de contratar operações de crédito, entre outras. Também podem inviabilizar a participação em determinados programas federais.

Por exemplo, o deputado Beto Rosado anunciou (confere acima) em suas redes sociais destinações de 37 milhões, em emendas federais, para calçamento de ruas. Estes recursos não terão como serem liberados  porque a gestão de Rosalba, aliada do deputado, não encaminhou as Matrizes de Saldos Contábeis ao Tesouro Nacional.

Outros convênios conquistados já pela atual gestão, no final de 2020, também estão impossibilitados de chegarem ao Tesouro Municipal para serem aplicados em benefício da população, inclusive emendas parlamentares para investimentos na área de saúde pública.

Preocupação

O prefeito Allyson Bezerra explica que essas questões, somadas, podem impactar e prejudicar sensivelmente a administração municipal de Mossoró. “Também sinaliza para uma gestão anterior pouco eficiente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades legais, o que, por tabela, pode prejudicar os serviços públicos ofertados à população”, diz.

Daí por que, segundo ele, nenhum ente federativo deve entrar nessa lista “devedores”, ao estilo SPC/Serasa, por assim dizer. “Essas e outras situações que estamos encontrando, porque não tivemos transição de governo, nos levaram a decretar estado de calamidade administrativa e financeira em Mossoró e outras medidas saneadoras”, justifica.