As empresas têm até hoje, 20, para entregarem a declaração de Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2014. O documento é um censo anual de mercado formal de trabalho. O empregador que não entregar o documento está sujeito a multa a partir de R$425,64, acrescidos de R$106,40 a cada dois meses de atraso.
A entrega do documento é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional que estejam inscritos no CNPJ, para autônomos, órgãos públicos, entre outros.
Com a Rais, é possível ao governo obter informações sobre o tipo de vínculo, a remuneração, o grau de instrução, a data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.
Em relação aos estabelecimentos, a Rais possibilita obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas.
Segundo o TEM, além de gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e para as pesquisas domiciliares no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Rais fornece subsídios ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), às políticas de formação de mão de obra e à Previdência Social.
O programa gerador de declaração da Rais está disponível no Portal do MTE e no site da Rais.
As declarações poderão ser transmitidas até às 23h59 com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, que pode ser um CPF ou com um CNPJ.