Mais um problema deixado pela gestão do governador Robinson Faria para o Governo Fátima Bezerra resolver, entre muitos outros relacionados a falta de recursos e limite prudencial.
O Conselho Regional de Medicina aciona a Justiça Federal contra o estado pedindo o bloqueio de R$ 250 milhões para pagar salários e o décimo terceiro dos servidores da saúde ativos e inativos.
Na Ação Civil Pública que foi ingressada nesta sexta-feira, o Cremern requer que a Justiça Federal suspenda os efeitos do Decreto 28.620/2018.
O jornalista Carlos Santos explica do que trata o decreto 28.620/2018.
"O dinheiro em questão é destinado para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
As especificações sobre o Ipern é que dimensionam a disputa.
Quando as rubricas são discriminadas com exatidão, temos que o dinheiro foi reservado para cobrir pensões e aposentadorias no Ministério Público do RN (MPRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Tribunal de Justiça do RN (TJRN), Assembleia Legislativa (AL) e vários órgãos do Poder Executivo.
Dos R$ 250 milhões, R$ 30 estão reservados para a Saúde"..
Na ação, o CREMERN pede que a Justiça Federal determine que o Governo do Estado faça abertura de crédito extraordinário com o consequente sequestro de R$ 250 milhões referente a este decreto 28.620/2018 e destine exclusivamente para os servidores da saúde no RN.
Requer pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, a recair na pessoa do governador do Estado Robinson Faria no caso da decisão não ser cumprida.
O processo, de número 0815043-55.21084.05.8400S foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.