O juiz federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que os recursos da saúde não sejam usados para pagar o salário atrasado dos servidores do Estado.
A sentença foi assinada nesta segunda-feira, dia 1º, e atende a um pleito da Advocacia Geral da União. A verba deve ser usada em hospitais e serviços de saude de alta e médica complexidade.
A decisão do juiz Eduardo Dantas vai de encontro a decisão do desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, assinada neste domingo, dia 31 de dezembro.
Veja mais
Desembargador determina que estado pague salário dos servidores com recursos da saúde
Claudio Santos determinou que fossem usados os R$ 225.779.018,75 bloqueados nas contas da saúde pelo também desembargador Cornélio Alves no dia anterior para pagar os servidores.
O pagamento deveria acontecer nesta terça-feira, dia 2. Com a decisão, fica suspenso. O juiz federal Eduardo Dantas explica.
“Entendo que os requisitos formais de admissibilidade da petição inicial da tutela cautelar antecedente, acima mencionados, foram atendidos, já que a petição inicial expôs sumariamente o direito a que se quer resguardar, qual seja, a utilização da verba federal naquilo para a qual foi reservada, evitando-se desvio de sua utilização. Além disso, o perigo de dano restou bem evidenciado, haja vista que, caso a verba seja utilizada contrariamente ao seu objetivo primordial, e usada para pagar salários atrasados de servidores públicos, que certamente têm natureza alimentar, se impossibilitará seu retorno aos cofres públicos para uso no contingenciamento original”, escreveu o Juiz Federal na decisão.
Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal.
“Em suma, o que o governo do estado do Rio Grande do Norte pretende é a utilização de recursos alheios do governo federal, em desacordo com a situação que gerou a transferência desses recursos e a finalidade dessa transferência, para suprir ou sanear as falhas, deficiências e má-gestão de seus recursos públicos que impede o pagamento dos salários dos policiais civis e militares e que tem acentuado a já grave crise da segurança pública pela qual o estado atravessa”, analisou o magistrado.
Recomendação
Nesta segunda-feira, dia 1º de janeiro, o procurador da república Fernando Rocha, havia enviado ofício à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, comunicando que os juízes do Rio Grande do Norte haviam determinado o uso dos recursos da saúde para pagar os salários atrasados dos servidores.
Rocha pedia a Dodge que fossem adotadas providências. A Advocacia Geral da União, no RN, se antecipou e acionou a Justiça Federal do RN.