O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) recebe, nesta quarta-feira (20), os 27 governadores estaduais do país para uma importante etapa na discussão do pacto federativo, em uma reunião pública no Salão Negro. Em pauta, a situação financeira dos estados, os caminhos para desfazer o nó do endividamento e a reorganização da agenda federativa.
"É hora de rever o pacto federativo e o Senado é a Casa da Federação por natureza constitucional. Aqui tem três senadores por estado. Nós temos que regular essa Federação", disse Renan na semana passada. O presidente do Senado tem defendido que é indispensável viabilizar mais recursos para os estados, que, segundo ele, correm o risco de “quebrar”.
Além dos governadores e do presidente Renan Calheiros, participarão do evento o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os líderes partidários no Senado, os membros da Mesa do Senado e alguns membros da Mesa da Câmara. Governadores que não puderem comparecer podem enviar representantes.
ICMS
O principal tópico do encontro será o déficit dos estados, que têm dificuldades para sanar dívidas com a União e para cumprir obrigações constitucionais. O Senado já se debruçou sobre projetos que criam válvulas de escape para esse problema e a reunião com os governadores pode ser o ponto de partida para uma solução mais concreta.
No entendimento dos senadores, essa resposta passa necessariamente por uma ampla reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja arrecadação é uma das principais fontes de receita para os estados.
A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que unifica as alíquotas interestaduais do imposto e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e atualmente tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O Senado aprovou no início de abril um projeto que concretiza ao menos parte desse plano. Com o PLS 130/2014, os incentivos fiscais que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios são validados. Ao longo dos anos, muitos deles foram concedidos em desacordo com a norma atual do Confaz, que exige concordância unânime dos membros do conselho. Assim, eles existem em estado de insegurança jurídica. O projeto está sob análise da Câmara.
Outro elemento fundamental da equação do ICMS é a criação de fundos, com provimento financeiro do governo federal, que compensem os estados que acabarem prejudicados pela nova distribuição do imposto e impulsionem o desenvolvimento regional.
Indexador e repasses
Outra providência já tomada pelo Congresso para solucionar o endividamento dos estados, e cujas ramificações serão debatidas na reunião de Renan com os governadores, foi o novo indexador da dívida, aprovado em 2014. A mudança limita o reajuste anual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% (ou a taxa Selic, o que for menor), o que alivia a progressão da dívida.
O Congresso acelerou também a regulamentação da matéria, que não foi feita de imediato. No final de abril o Senado aprovou o PLC 15/2015, que fixa até janeiro de 2016 o prazo para que o governo federal passe a aplicar a nova regra. O projeto está nas mãos da Câmara para decisão final.
O abastecimento do caixa dos estados, condição essencial para a administração da dívida, também foi abordado pelo parlamento em alguns aspectos e pode ganhar corpo no encontro dos governadores. Uma emenda ao PLC 15/2015 permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. É uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo.
Segurança pública
Não é apenas a questão financeira que preocupa governadores e senadores. A divisão de competências entre União, estados, DF e municípios também faz parte do pacto federativo e deve receber menção no encontro. Essa questão é bem representada pela PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações comuns dos entes da Federação.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e até consta da ordem do dia, mas sua votação em Plenário ainda depende de negociação com o Executivo.
Com o aumento da violência, a participação do governo passou a ser mais exigida para a modernização das instituições de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Há um fundo específico para a execução de ações relativas à área, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas são frequentes as queixas de retenção dos recursos pelo Tesouro Nacional.