Na manhã desta quarta-feira (29) ocorreu a sanção da atualização da Lei nº 4.237, que trata sobre a atualização da legislação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e da Lei Complementar nº 229, que implementa o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru).
A solenidade aconteceu no Salão dos Grandes Atos, no Palácio da Resistência e contou com representantes da Prefeitura de Mossoró, da Secretaria de Agricultura, do Serviço de Inspeção Municipal, do Sindicato da Lavoura de Mossoró, do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas e do Banco do Nordeste.
A diretora do SIM/Mossoró, Allany Medeiros, destacou a importância deste momento. Esta é a quarta atualização que passa a lei. Ela foi implementada em 2010 e sofreu alterações em 2013, 2019 e agora em 2025. O órgão municipal foi implantado oficialmente no dia 29 de maio de 2015 através de ato normativo publicado no jornal oficial de Mossoró da época.
“Essa consolidação da lei do Serviço abrange todos os produtores da nossa cidade, especialmente aquele agricultura familiar onde a gente tem uma área muito extensa de zona rural, com mais de 130 comunidades. O foco do SIM é inspecionar, mas, especialmente a partir da educação sanitária, é orientar aquele pequeno agricultor e empresas que de fato queiram implantar e trabalhar com a produção de alimentos de origem animal e vegetal aqui no nosso município”.
O titular da Secretaria da Agricultura também esteve presente a cerimônia de sanção das leis e celebrou a medida da Prefeitura de Mossoró. “O PCCR é uma garantia para os servidores efetivos que vão ter agora um plano, podendo fazer uma projeção de crescimento dentro da agricultura. É a primeira vez que a Agricultura vai ter um plano e dar a condição de segurança para o servidor efetivo. A atualização da lei do SIM vem dar a garantia e segurança para que a equipe consiga fazer todo o trabalho nas mais de 30 empresas da agropecuária do nosso estado”.
Em 2025, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru), completou 10 anos de uma trajetória exitosa e de reconhecimento nacional pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo, inclusive, referência para Estados e municípios do País no quesito fiscalização/inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.
O Serviço de Inspeção é responsável por inspecionar e fiscalizar a produção de produtos de origem animal (como carne, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados) e produtos de origem vegetal (bebidas alcoólicas e não alcoólicas) no âmbito do município de Mossoró. O SIM garante que esses produtos sejam seguros, higiênicos e próprios para o consumo humano, além de estarem de acordo com a legislação sanitária.