O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Natal com o objetivo de garantir a completa trafegabilidade da avenida Hermes da Fonseca e ruas adjacentes.
Desde o fim do pleito eleitoral deste ano, manifestantes passaram a aglomerar em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército e do Aeroclube, acarretando a presença de comércio ilegal de ambulantes, perturbação do sossego alheio/poluição sonora, além da interrupção, em alguns momentos do dia, do fluxo normal de trânsito, em especial, por intermédio do estacionamento irregular dos veículos.
A ação é movida pelas 49ª e 28ª Promotorias de Justiça de Natal, com atribuições em Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente, respectivamente.
Na ação, o MPRN requer, por meio das Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana (STTU), do Meio Ambiente (Semurb) e de Serviços Urbanos (Semsur), com o apoio de segurança de todo o efetivo da Guarda Municipal, que seja exercida, efetivamente e de forma ininterrupta, o poder de polícia administrativa para assegurar, durante todo o dia, a completa trafegabilidade da avenida Hermes da Fonseca e ruas adjacentes (notadamente Joaquim Fagundes, Pastor Jerônimo Gueiros, Rodrigues Alves, Afonso Pena, Romualdo Galvão, General Oliveira Galvão e Desembargador Hemetério Fernandes), nas proximidades do 16º Batalhão do Exército.
O MPRN também pede que o Município coíba as infrações de trânsito, bem como o comércio irregular e a poluição sonora nessas vias públicas municipais, devendo ser aplicadas as medidas sancionatórias previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em Lei Municipal, dentre outras normas aplicáveis. Em caso de esgotamento da capacidade operacional da Guarda Municipal do Natal, na operação de desobstrução da via pública e de repressão às infrações de trânsito e às normas ambientais, o apoio da Polícia Militar deverá ser solicitado.
Outro requerimento do MPRN é para que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) faça a autuação dos veículos estacionados de forma irregular nas imediações do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército, na avenida Hermes da Fonseca e ruas adjacentes, notadamente, àqueles situados nas faixas compartilhadas de ônibus e ciclista, próximos aos canteiros centrais, nas pistas de rolamento e passeios públicos.