Terrenos às margens da rodovia estadual de acesso a cidade de Baraúna (RN015) e da rodovia federal de acesso a Apodi (BR 405) estão sendo vendidos por R$ 10 mil. Já construído, são R$ 25 mil. Quem está negociando os terrenos são pessoas que já moram nos locais, se beneficiando a falta de fiscalização por parte da União e do Governo do Estado.
Trata-se de áreas públicas, de bem público, e que nessas situações não existe a possibilidade de posse e usucapião, portanto são terrenos sem qualquer documento válido. Essas áreas às margens das rodovias são chamadas de 'faixa de segurança', servindo como área de escape para veículos que eventualmente saiam da pista evitando maiores acidentes, ou precisem parar fora da faixa de rolamento sem colocar a vida de outros usuários da via em risco.
Também são nessas áreas que devem ser construídas marginas, alargamentos, duplicações, rotatórias, retornos, redes de energia, água, internet, drenagem, etc, obras que são de interesse público e que trazem mais segurança pra todos. Quando se permite que essas áreas sejam invadidas, loteadas irregularmente, e construídas, o prejuízo para todos é incalculável, onerando ou até inviabilizando benefícios nessas rodovias.
O MH consultou o especialista em Direito Imobiliário, advogado Eduardo Sousa, sobre a legalidade das construções e também da venda de terrenos das margens das duas rodovias. “São claramente construções ilegais e estes terrenos também não podem ser vendidos”, diz.
O advogado Eduardo Sousa ressaltou que a Legislação Vigente só permite construções numa distância mínima de 18 metros da rodovia. No caso observado na RN 015, saída de Mossoró para Baraúna, a construção da casa está ocorrendo há menos de 3 metros.
As margens da BR 405, já são centenas de casas tomando o espaço do DNIT. Existe também empresas, galpões construídos no local. Em alguns trechos, percebe-se a cerca que separa a propriedade privada da área da União e no meio está cercado por invasores.
No caso da BR 405, o problema se formou ao longo dos últimos 20 anos. Já na RN 015, o problema se formou as margens da RN nos últimos 10 anos, tendo avançado com mais força nos últimos anos. A exemplo da área da união, a área estadual também não teve fiscalização.
Nas margens da RN 015, o MH conversou com os moradores. Eles contaram que estão no lugar há vários anos sem que nunca tivesse qualquer fiscalização ou orientação para se afastar da rodovia, para evitar acidentes.
Um dos moradores entrevistados pelo MH, de nome Luiz, confirma que está vendendo as duas casas que fez nas margens da rodovia por R$ 50 mil. O outro morador, sem citar o nome, ofereceu o terreno por R$ 10 mil. Um cidadão já comprou e está construindo.
Nos dois casos, o problema ganha volume exatamente por falta de fiscalização, tanto federal como estadual. Informados do que está acontecendo, o DNIT e o DER informaram que vão fazer averiguação em’loco. Analisaram que se as casas foram construídas após a estrada, estão irregulares e precisam sair, por uma questão de segurança da rodovia.
O DER deixou um e-mail para o cidadão ajudar na fiscalização de construções irregulares nas margens das RNs que cortam o RN: protocoloderrn@gmail.com
Como se trata de área urbana, o MH também consultou a Prefeitura Municipal de Mossoró, considerando que para se construir é preciso licenciamento.
Através da Assessoria, a Secretaria de Infraestrutura informou:
A Secretaria de Infraestrutura fiscaliza constantemente construções irregulares na cidade, tanto dentro como fora do perímetro urbano. Em relação ao caso citado, irá enviar uma equipe de técnicos do município para averiguar a situação e desde já agradece e se coloca a disposição para que toda a população venha municiar o município de informações através de denúncias anônimas para que nossa equipe possa apurar tais denúncias e constatar as informações, indo até o local. Caso encontre alguma irregularidade, o cidadão deve informar imediatamente ao número 84 33154914 para o caso ser fiscalizado.