Um dia após a decisão judicial que determinou o descredenciamento imediato das empresas que estavam realizando o emplacamento com a nova placa Mercosul no Rio Grande do Norte, o serviço está suspenso e sem data para retornar no Estado, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). Pela manhã, alguns motoristas foram ao local, mas havia uma funcionária informando sobre a suspensão do serviço. Até o momento, no entanto, não há a definição sobre quando o serviço será retomado.
Pela decisão judicial, o Detran tem 48 horas após a notificação para abrir o cadastramento a empresas credenciadas pelo Denatran para o estampamento de placas. Contudo, a Procuradoria do órgão informou à reportagem da Tribuna do Norte que está analisando que rumos vai tomar no processo e que, além do credenciamento das novas empresas, conforme determina a decisão judicial, também cogita a possibilidade de retorno à utilização das placas cinzas.
Na decisão, proferida na terça-feira (21), a Justiça potiguar determinou que o Detran/RN anulasse, em caráter de urgência, o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul, prevendo, inclusive, multa de R$ 10 mil ao diretor geral do órgão em caso de descumprimento. A decisão é fruto de ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da operação Chapa Fria, deflagrada em abril passado.
Nova portaria
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte publicou, nesta quarta-feira (22), uma nova portaria para o cadastramento e atuação de fabricantes e estampadores de placas de identificação no padrão Mercosul. Até o ano passado, Natal tinha 38 empresas credenciadas para emplacamento. Atualmente, apenas quatro efetuam o serviço, que saltou de R$ 80 para R$ 202 em carros, e de R$ 55 para R$ 126 para motos.
Os interessados em cadastrar empresa como Fabricante de Placas veiculares devem formalizar seu pedido através de requerimento, devidamente preenchido pelo interessado e acompanhado de toda documentação exigida neste regulamento, em conformidade com as Resoluções do Contran. As solicitações de cadastramento devem ser protocoladas no Setor de Protocolo Geral do Detran-RN, endereçadas à Comissão de Cadastramento de Fabricantes e Estampadoras de Placas – CCFEP.
Os Fabricantes de Placas veiculares serão responsáveis pela produção, logística, gerenciamento informatizado e distribuição das placas no Estado do Rio Grande do Norte.
Recomendação era de fevereiro
No dia 20 de fevereiro de 2019, o MP emitiu uma recomendação que pedia o anulamento do edital feito pelo Detran para credenciar empresas estampadoras das novas placas Mercosul, algo que o órgão, em teoria, não teria autonomia administrativa para fazer, tendo em vista que o credenciamento das empresas acontece junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e ao Departamento Estadual caberia somente o cadastramento dessas empresas.
Além da falta de autonomia do Detran para comandar esse processo, o órgão ainda teria imposto, através do edital elaborado pela comissão, empecilhos técnicos que direcionariam o processo de credenciamento em favor de determinadas empresas.
No documento, o MP já apontava que a comissão envolvida na criação do edital se tratava, em realidade, de uma comissão fantasma, cujos atos foram simulados pelo ex-servidor do órgão, Hugo Victor Guimarães. Os outros quatro servidores que compunham a comissão sequer sabiam fazer parte do grupo, e só teriam tomado conhecimento do fato quando lhes foi mostrada a publicação no Diário Oficial.
Após a publicação da recomendação, partiu do Detran a iniciativa para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, um TAC. O documento foi redigido e proposto pelo Ministério Público, e o órgão pediu um prazo para analisá-lo antes da assinatura. Terminado o prazo, o Detran afirmou que optaria por não assinar a recomendação, seguindo uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado, e afirmaram que abririam um novo processo para o cadastramento das empresas para atuar na área.
No dia 2 de abril, foi publicada uma portaria para o dito cadastramento, mas ela não apenas não alterava o que havia sido feito pela comissão antiga como convalidava os atos que haviam sido executados pelo servidor Hugo Victor Guimarães. Nessa altura, mais de 60 mil veículos já haviam sido emplacados no Estado pelas empresas.