Após receber denúncias de que o Clube da Praia de Camapum, pertencente no município de Macau, tem sido utilizado para realização de eventos particulares com interdição de vias públicas sem autorização, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que o prefeito da cidade adote as providências necessárias para regularizar a situação.
O documento prevê que a Prefeitura elabore procedimento administrativo específico para a concessão de autorização do Clube para a realização de eventos particulares ou públicos, gratuitos ou onerosos. Em cada caso, deve ser observada a análise da conveniência e oportunidade da autorização de uso, atentando-se para o recolhimento prévio dos impostos legais, como também do cumprimento da legislação em vigor.
Na recomendação, o MPRN reforça que constitui ato de improbidade administrativa “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial” das entidades mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa.
O Município de Macau deverá remeter informações, por escrito, acerca das providências adotadas no prazo de 60 dias corridos, a partir da publicação da recomendação, apresentando documentos que comprovem o cumprimento das medidas.