O Ministério Público do Rio Grande do Norte está movendo uma ação civil pública de responsabilidade em desvador da ex-prefeita de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, pela prática de atos de improbidade administrativa. Veja documento
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Também são réus na ação: José Bruno Filho (médico); Manoel Victor Porfírio da Silva (ex-assessor da Prefeitura); Marco Aurélio Marques Rodrigues (empresário), Marcont (empresa de assessoria, serviços, transportes e construção).
A ação baseia-se nas investigações realizadas a partir do inquérito civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca para apurar a prática de atos de improbidade administrativa em processo licitatório.
O MPRN aponta que a licitação foi conduzida com o objetivo de contratar empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra, em detrimento da regra do concurso público.
Segundo a peça, a prefeitura de Areia Branca contratou em 2014, a empresa Marcont para prestar serviços de motorista, socorrista, recepcionista, ASG, auxiliar de pedreiro, eletricista, porteio desarmado, marqueiro e mensagem.
O valor total do contrato, que durou até janeiro de 2015, é de R$ 5.957.880,00 (considerando apenas os 12 meses iniciais).
O MPRN pede a condenação dos réus a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.