O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou irregularidades nos reajustes dos vereadores do Rio Grande do Norte, aprovados nos últimos meses em várias câmaras municipais.
No levantamento, que é premilinar, já foram constituídos 37 processos individualizados para apuração. A remuneração acima do teto constitucional é uma das irregularidades apontadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas.
Os vereadores potiguares têm até o dia 4 de agosto para votar os reajustes de subsídios. O legislativo só pode alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor.
De acordo com o TCE, as principais irregularidades detectadas foram a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão extraordinária; e previsão de aumento no curso da legislatura.
O TCE afirma que enviou um ofício a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (FECAM/RN), informando acerca das irregularidades, para reforçar a necessidade de providências por parte dos representantes dos Poderes Legislativos municipais.
"Em que pese o trabalho de levantamento e análise dos atos normativos municipais ainda esteja em curso no âmbito do Corpo Técnico do TCE, importante se faz alertar as câmaras municipais sobre as principais inconstitucionalidades encontradas até o presente momento, pois ainda possível, até o próximo dia 04 de agosto, as suas correções por meio de leis editadas pelos poderes legislativos respectivos", ressaltou o secretário de Controle Externo do TCE, Anderson Brito.
O Tribunal de Contas esclarece que a atuação preventiva do órgão é condizente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as decisões proferidas recentemente como resultado das consultas formuladas ao TCE.
No último dia 19 de julho, por exemplo, o Pleno da Corte reafirmou a proibição de reajustes durante a legislatura corrente, como também que a majoração dos subsídios dos deputados estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos vereadores, entre outros pontos.
As Câmaras de Mossoró e Jucurutu foram algumas das que votaram o reajuste salarial. Inclusive, os vereadores de Jucurutu foram os mais criticados por aprovar reajuste de 77% dos salários do legislativo e executivo.
Ofício enviado pelo TCE a FECAM AQUI