O Jornal Oficial de Mossoró (JOM) publicará, nesta sexta-feira (29), portaria que estabelece 15 de abril como dia da licitação para contratação de agência publicidade pela Câmara Municipal de Mossoró.
A data cumpre o prazo legal de 30 dias corridos, entre o último aviso da licitação, no Diário Oficial do Estado (DOE), dia 16 de março, e a tomada de preços em 15 de abril, visto que março tem 31 dias.
LISURA
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Câmara reitera que a licitação segue os rigores da legislação, como a Lei nº 8.666/ 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Também segue a Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda.
TRANSPARÊNCIA
Uma prova, segundo a CPL, foi o sorteio público dos membros da comissão independente que analisará as propostas técnicas, ocorrido terça-feira (26), no plenário, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
O sorteio, baseado no artigo 10 da Lei nº 12.232/2010, escolheu três nomes, entre seis indicados pelo Departamento de Comunicação Social da UERN, um pelo Sindicato dos Jornalistas (Sindjorn) e dois pela Câmara.
Empresas interessadas em participar da licitação podem retirar o edital, na sede da Câmara Municipal de Mossoró, Rua Idalino de Oliveira, s/n, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.