Os estados brasileiros estão proibidos de realizarem concursos púbicos por dois anos. A informação foi confirmada pelo jornal Correio Braziliense através do Blog do Vicente nesta segunda, 08. A medida é um acordo para renegociação de dívidas dos Estados. Além disso, os Estados estão proibidos de conceder reajustes a servidores estaduais também nos próximos dois anos.
O Projeto de Lei Complementar 257 também fixa um teto para o aumento de gastos dos estados.
"As despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior. Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEP) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada", disse o jornal.
Segundo a reportagem, o ministro do Planejamento, Henrique Meirelles, fez questão de afirmar que o governo não recuou nas condicionantes para garantir o alívio de R$ 50 bilhões nas dívidas dos estados. Mas, na semana passada, diante da gritaria de governadorese e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original e alientaram as desconfianças dos investidores.
"Essa é uma questão fundamental porque evita que, daqui a alguns anos, venhamos a ter um novo processo de renegociação", afirma Meirelles.
Meirelles informou também que até o fim do ano o governo enviará ao Congresso um projeto para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal ponto a ser discutido será a melhora na contabilização dos gastos com pessoal. As alterações devem englobar todas as esferas do governo. "Quanto mais rápido tudo for aprovado, melhor para o país", finalizou.
Com informações Correio Braziliense