Supremo divulga acórdão sobre rito de impeachment de Dilma no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (07), no Diário da Justiça, o acórdão que definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A partir da publicação nesta terça-feira (08) passa a contar o prazo de cinco dias para apresentação de recursos.

O acórdão é um documento que informa todas as decisões tomadas no julgamento do caso, que ocorreu em dezembro de 2015. Na ocasião, os ministros do Supremo anularam o rito de impeachment adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tribunal declarou que apenas líderes de partidos poderiam indicar integrantes da Comissão Especial para analisar o processo na Casa.

Em seguida, os nomes seriam submetidos a votação aberta por parte dos deputados. O STF também proibiu a participação de chapas avulsas na disputa. Com isso, se os indicados por líderes não fossem aprovados em votação, seria necessário escolher outros nomes, até haver a aprovação

O Supremo decidiu ainda que caberá à Câmara autorizar a abertura do processo, mas que quem decide sobre a instauração do impeachment é o Senado.

Cunha já apresentou embargo de declaração, recurso que pede o esclarecimento de pontos específicos da decisão ao STF. O principal ponto questionado pelo presidente da Câmara é que o tribunal não poderia ter interferido no funcionamento do Congresso Nacional, ao definir regras para a formação da comissão que analisará o impeachment na Casa.

Agora, o ministro Luís Roberto Barroso vai decidir se leva para votação o recurso da Câmara antes do documento com o resumo da sessão, ou se pede para a Câmara se manifestar se quer ou não apresentar um novo questionamento ao tribunal.

O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 dos 513 deputados) a abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza, admite o processo, mas cabe ao Senado decidir sabre a instauração.

Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.